Termos de Uso
Última atualização: 25 de abril de 2026
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7. Direito de arrependimento
Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no prazo de sete dias a contar da contratação, quando cabível.
8. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de revisão indicada no topo.
9. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].